O relatório preliminar do Projeto de Lei (PL) 591/21, que possibilita a privatização dos Correios, propõe um limite máximo de preço para os serviços postais universais, que serão reajustados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). No caso dos serviços considerados não essenciais, as tarifas serão definidas pelas empresas.
O relator do PL, deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), também incluiu no texto parcial a criação de uma tarifa social para oferecer desconto para as pessoas que não tenham condições econômicas para pagar as tarifas elevadas.
São considerados serviços postais universais, segundo a proposta:
+ carta, simples ou registrada;
+ impresso, simples ou registrado;
+ objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e
+ serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.
Demissão de funcionários
O parecer preliminar descarta o leilão parcial dos Correios, o que criaria uma sociedade de economia mista e poderia assegurar estabilidade para seus empregados. O relator do projeto defende a venda total da estatal, alinhado com o desejo do Governo Federal.
De acordo com o texto, haverá um plano de demissão voluntária de 180 dias a partir da desestatização. Os funcionários que aderirem deverão receber uma indenização correspondente a um ano de salário e terão direito ao plano de saúde no período de até 12 meses a partir da adesão. Outras demissões só poderão ser realizadas a partir de dezoito meses após a privatização.
Tramitação do projeto
A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue em tramitação de regime de urgência, o que elimina a necessidade de aprovação nas comissões temáticas. Até o momento, o texto já recebeu 137 emendas parlamentares.
O PL está pronto para ser votado pela Câmara de Deputados e, caso seja aprovado por maioria simples, segue para o Senado e depois para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil
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