Segundo o site da Câmara Municipal de Santa Luzia, Anualmente, os Vereadores recebem o direito de indicar as emendas impositivas.
Elas são o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
É destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício do ano anterior.
Para 2023, foram destinados mais de R$9 milhões que foram transformados em indicações de Emendas Impositivas.
O curioso é que uma parte muito considerável destes recursos foram destinados a instalação de sinalização horizontal (as malditas placas de trânsito - viram de onde partem os recursos para este desmando no transito local né) e para instalação de quebra-molas.
Pasmem, é isso mesmo: Quebra-molas! Já o Posto de saúde com a maior demanda da cidade, o Celso Diana, localizado no Bairro Palmital, Curiosamente não recebeu nem um centavo deste recurso.
E olha, que volta e meia funcionários da unidade deixam de atender pacientes por falta de insumos ou por problemas em algum equipamento. São as prioridades dos vereadores que legislam unicamente para suas "panelinhas".
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