A Prefeitura de Santa Luzia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei de 18 de agosto de 2025, acompanhado da Mensagem nº 081/2025, que propõe alterações na Lei nº 4.350/2021. A medida visa reestruturar o Conselho Municipal de Habitação e reativar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Entre as principais mudanças estão a nova composição do conselho, com cinco representantes do Poder Público e cinco da Sociedade Civil, incluindo movimentos populares ligados à luta por moradia e entidades técnicas da OAB. A eleição dos representantes civis será feita por edital público.

O projeto também revoga dispositivos anteriores considerados incompatíveis com a realidade atual da gestão municipal. Segundo o prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva, a proposta busca corrigir inconsistências e garantir maior representatividade e agilidade nas decisões habitacionais.

A iniciativa reforça o compromisso da administração com a transparência, a técnica legislativa e a participação social na formulação de políticas públicas de moradia.

Fonte: Diário Oficial de Santa Luzia – Projeto de Lei e Mensagem nº 081/2025