O Ministério da Saúde publicou a portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, com os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023. Santa Luzia recebeu R$ 2.184.154.12
A lei 14.581/2023 sancionada em maio, permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem.
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O Ministério da Saúde informou que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem deveria ter sido feito até o dia 21 de outubro. Segundo o Ministério da saúde Santa Luzia recebeu 2.184.154.12. O piso foi aprovado pela câmara e sancionado pelo Prefeito Pastor Sérgio em 29 de setembro de 2023.
Em julho, o STF definiu que o piso deve ser pago a servidores da União, dos estados, dos municípios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde. O pagamento está condicionado a repasses do governo federal e é proporcional à carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.
No setor privado prevalece a exigência de negociação sindical coletiva. Se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei: R$ 4.750 para profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
Apesar da vitória da categoria, o pagamento do piso está condicionado aos repasses feitos pelo governo federal e ao envio de documentação por parte das secretarias com os valores a serem repassados. Caso um destes lados falhe nas transferências, as prefeituras terão dificuldade de honrar estes com compromissos e demissões como ocorrem na rede privada devem ocorrer.
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